1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA ICMS-SOCIAL
O Programa ICMS-Social, instituído pela Lei nº 8.628/2019 e regulado pelo Decreto nº 40.540/2020, visa proporcionar um regime de colaboração mútua entre estado e municípios para promover o aprimoramento de políticas sociais em Sergipe.
Por meio do programa, a partir de 2024, promoveu-se a redistribuição de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os municípios sergipanos (ICMS-Municípios), conforme seus desempenhos em índices sociais. Anteriormente à aplicação da lei, até 2023, tal parcela era dividida de forma igualitária entre os 75 municípios sergipanos. Atualmente, essa parcela, ou Quota Social, é de 25% do ICMS-Municípios, o que em termos financeiros, representou um montante aproximado de R$ 338 milhões no ano de 2024.
Para mais informações sobre o ICMS-Social, acesse o portal do programa (clique para acessar).
2. OBJETIVO
O presente Edital visa incentivar a elaboração de estudos multidisciplinares acerca dos resultados e potencialidades do Programa ICMS-Social, por meio do apoio à institucionalização de grupos de pesquisa especializados em três dimensões de políticas públicas: Educação Pública, Saúde Pública e Orçamento e Finanças Públicas.
As atividades de pesquisa envolverão análise, monitoramento e avaliação dos processos e resultados das políticas públicas que tenham relação com o Programa ICMS-Social.
A atuação dos grupos de pesquisa, que contará com apoio e supervisão da Comissão Especial do ICMS-Social, deverá atentar às seguintes diretrizes:
- Trazer ao conhecimento público análises acerca dos resultados dos indicadores previstos no programa; e
- Auxiliar no aperfeiçoamento da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em âmbito estadual e municipal naquilo que tenha relação com os indicadores previstos no ICMS-Social.
O Edital visa dar suporte financeiro aos trabalhos dos grupos de pesquisa a serem estabelecidos, induzindo a formação de núcleos de especialistas na área de políticas públicas vinculados a instituições de ensino superior e pesquisa, públicas ou privadas, sediadas no estado de Sergipe.
3. RECURSOS FINANCEIROS
O Edital prevê o valor global de R$ 541.200,00 00 (quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), oriundos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNTEC, sob a gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (SEDETEC), e repassados à FAPITEC/SE, para financiamento e implementação de 03 (três) grupos de pesquisa, sendo 01 (um) projeto por linha de pesquisa, conforme estabelecido no item “3.” do presente Edital.
4. LINHAS DE PESQUISA
- LINHA 01: Índice Municipal de Qualidade da Educação (IQE) – Monitoramento dos resultados e de políticas públicas;
- LINHA 02: Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS) – Monitoramento dos resultados e de políticas públicas;
- LINHA 03: Orçamento e Finanças Públicas Municipais – Impactos do ICMS-Social e de iniciativas governamentais para incremento do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
5. CRONOGRAMA
| ETAPAS | DATAS |
| Lançamento do Edital | 27/03/2025 |
| Prazo para submissão da proposta eletrônica por meio do protocolo externo do e-DOC Sergipe. | 27/03/2025 a 12/05/2025 |
| Reabertura do Prazo para submissão da proposta eletrônica por meio do protocolo externo do e-DOC Sergipe. | 19/05/2025 a 09/06/2025 |
| Análise pela área técnica da FAPITEC/SE – Enquadramento ou Desenquadramento. | 10/06/2025 a 18/06/2025 |
| Período de Avaliação e Julgamento das propostas. | 26/06/2025 a 18/07/2025 |
| Divulgação do Resultado Preliminar do julgamento no Diário Oficial do Estado (DOE), por extrato, e no site da FAPITEC/SE. | A partir do dia 25/07/2025 |
| Período para interposição de Recurso Administrativo. | Até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do Resultado Preliminar no Diário Oficial do Estado (DOE) (25/07/2025 a 31/07/2025) |
| Divulgação do Resultado Final no Diário Oficial do Estado (DOE), por extrato, e no site da FAPITEC/SE. | A partir do dia 08/08/2025 |
| Início da implantação das linhas de pesquisa. | Agosto/2025 |
| Prazo para envio/apresentação de documentos necessários para a contratação dos bolsistas. | 11/08/2025 a 22/08/2025 |
| Início de vigência das bolsas. | Setembro/2025 |
