A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Nº 13.709/2018) é o marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais em nosso país, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estejam estes em meios digitais ou não, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, enquanto as sanções passam a vigorar a partir do dia 21 de agosto de 2021. A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que terá o papel de orientar, fiscalizar, advertir e penalizar quem descumprir a lei.
A lei se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente online ou off-line. Dentre outros pontos, a lei estabelece o conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível, enumera os direitos dos titulares dos dados, bem como obrigações e limites aos agentes de tratamento.
De acordo com o Art 5º, Inciso VIII, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atividades do Encarregado:
Art. 41, § 2º:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado da FAPITEC/SE:
Armando Guimarães de Gois
Cargo: Procurador Jurídico
Substituta: Laís Barbosa Rabelo de Souza
Telefone: (79) 99191-5811
Horário de atendimento: 07:00 ás 13:00
Ato de Nomeação: Portaria Normativa Nº 72/2022
Neste espaço, divulgamos quais informações coletamos e como as utilizamos (“Termo de uso” e “Política de Privacidade”) para que haja mais clareza do compromisso da Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (FAPITEC/SE) com a segurança, confidencialidade e integridade dos seus dados pessoais.
TERMO DE USO
Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços prestados pelaFAPITEC/SE encontrará informações sobre: o funcionamento dos serviços e as regras aplicáveis a eles; o arcabouço legal relacionado à prestação dos serviços; as responsabilidades do usuário ao utilizar os serviços; as responsabilidades da administração pública ao prover os serviços; informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do E-Doc, encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação dos serviços; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger esses dados, tudo em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Este documento foi criado, considerando as seguintes normas do sistema:
E, segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das informações relativas aos seus dados pessoais; sendo assim, responsáveis por decidir como será o tratamento de dados pessoais e como protegê-los.
Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que forem encontrados os termos FAPITEC/SE, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais; e todas as vezes que forem encontrados os termos “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, titular dos dados.
O acesso e a utilização de informações ou serviços dos sistemas de informação, portais, aplicativos, páginas e perfis oficiais da FAPITEC/SE em plataformas de redes sociais (inclusive, mas não exclusivamente: Facebook, Twitter, Instagram, YouTube) implicam na aceitação deste Termo. Ao utilizar os serviços oferecidos pela FAPITEC/SE, o usuário deve confirmar que leu, compreendeu e concorda expressamente com os Termos aqui apresentados.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços disponibilizados pela FAPTIEC/SE.
Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário compromete-se a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, mantendo-os permanentemente atualizados.
O login e senha, caso solicitados para utilização dos serviços, só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário dos serviços é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acessos aos serviços disponibilizados pela FAPITEC/SE.
A FAPITEC/SE não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos serviços. Tendo em vista que os serviços lidam com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar os serviços, sem permissão expressa por escrito da FAPITEC/SE.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a FAPITEC/SE poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
A FAPITEC/SE, no papel de custo diante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
Também devem ser publicados e informados ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://fapitec.se.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa.
A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a FAPITEC/SE. Além das informações disponibilizadas neste Termo de Uso e Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação da FAPITEC/SE, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
As dúvidas sobre os serviços podem ser enviadas via e-mail (projur@fapitec.se.gov.br). Para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18 da LGPD e, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, a FAPITEC/SE disponibiliza a página (https://fapitec.se.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados)e o telefone (79) 9.9191-5811 e (79) 9.9191-5812.
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 25 de Janeiro de 2023. AFAPITEC/SE se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Aracaju/SE. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Quando você acessa o NOSSOS SERVIÇOS você nos fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. A Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pela FAPITEC/SE e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.
Para começar, nós somos a FAPITEC/SE. AFAPITEC/SE é uma Fundação Pública, criada pela Lei nº 5.771 em 12 de dezembro de 2005, que tem por finalidade básica promover o apoio e o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, e também da inovação tecnológica, bem como do empreendedorismo, no território estadual, atendendo com prioridade a maximização das potencialidades locais, em consonância com a Política Estadual de Ciência e Tecnologia, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico do Estado, com sede na Av. José Carlos Silva, 4444, anexo à Codise – Inácio Barbosa, Aracaju – SE, 49040-850. E segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e protegê-los.
Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos FAPITEC/SE, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, e todas as vezes que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso usuário dos NOSSOS SERVIÇOS. Este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:
QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA FAPITEC/SE?
Durante sua experiência em nossos serviços digitais, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática, com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo, para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:
PARA QUAIS FINALIDADES NÓS UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Nós utilizamos os dados pessoais para executar as atribuições da FAPITEC/SE previstas na legislação. A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades de nossos serviços dependerá do tratamento dos dados coletados pela FAPITEC/SE.
COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS
AFAPITEC/SE pode compartilhar as informações do usuário com outros órgãos ou entidades da administração pública para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD.
Para a execução das atividades acima listadas, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com instituições de controle, desde que com previsão legal de atribuição, com prestadores de serviço ou parceiros. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:
ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
Armazenamos seus dados de forma segura em data centers hospedados na Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação –EMGETIS e adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em especial, respeitamos a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo (Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021), com a incorporação da segurança da informação e de seus preceitos à nossa rotina, fomentando uma cultura de proteção de dados e da privacidade, e a capacitação das nossas equipes nos aspectos de segurança da informação, promovendo a ampla publicidade das normas internas produzidas (https://fapitec.se.gov.br), salvo quando o sigilo seja necessário.
Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento da FAPITEC/SE, disponíveis em https://fapitec.se.gov.br,estaremos à disposição para auxiliar nas dúvidas a respeito da situação. Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for usuário ativo do serviço, e após o término do processo administrativo, para as finalidades nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, nós comunicaremos a você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais.
COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
Podemos utilizar a tecnologia cookies de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o seu comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.
SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a FAPITEC/SE. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.
AFAPITEC/SE se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
FALE CONOSCO
Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio dos nossos canais de atendimento da FAPITEC/SE, disponíveis em https://fapitec.se.gov.br, solicitando esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.
Vale lembrar também que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021), os seus direitos serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC), a quem compete o papel de Encarregado Central do Poder Executivo Estadual.
Caso você ache que há algum abuso ou está insatisfeito com a forma que conduzimos nossa Política, o canal da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC), disponível no endereço eletrônico https://www.se.gov.br/setc/setc_home, está pronto para receber qualquer Reclamação ou Denúncia.
Ademais, você poderá contatar também o encarregado setorial da FAPITEC/SE:
Nome: Armando Guimarães de Gois
Telefone: (79) 9.9191-5811
E-mail: projur@fapitec.se.gov.br
Esperamos que a FAPITEC/SE atenda às suas necessidades e que respeite todas as exigências legais de proteção de dados. AFAPITEC/SE busca garantir os direitos previstos na LGPD e aplica as melhores práticas de segurança da informação.
Versão: 25 de janeiro de 2023. ÓRGÃO – Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE.
*Essa versão foi atualizada pela última vez em 25 de janeiro de 2023. A FAPITEC/SE poderá atualizá-la a qualquer momento, por isso convidamos a consultar periodicamente esta seção. As condições seguem a Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).