Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Nº 13.709/2018) é o marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais em nosso país, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estejam estes em meios digitais ou não, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, enquanto as sanções passam a vigorar a partir do dia 21 de agosto de 2021. A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que terá o papel de orientar, fiscalizar, advertir e penalizar quem descumprir a lei. 

A lei se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente online ou off-line. Dentre outros pontos, a lei estabelece o conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível, enumera os direitos dos titulares dos dados, bem como obrigações e limites aos agentes de tratamento.

De acordo com o Art 5º, Inciso VIII, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atividades do Encarregado:

Art. 41, § 2º:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado da FAPITEC/SE:

Armando Guimarães de Gois

Cargo: Procurador Jurídico

Substituta: Maria Anete Santos de Oliveira

Telefone: (79) 99191-5811
Horário de atendimento: 07:00 ás 13:00

Ato de Nomeação: Portaria Normativa Nº 21/2023

Neste espaço, divulgamos quais informações coletamos e como as utilizamos (“Termo de uso” e “Política de Privacidade”) para que haja mais clareza do compromisso da Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (FAPITEC/SE) com a segurança, confidencialidade e integridade dos seus dados pessoais.

TERMO DE USO

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços prestados pelaFAPITEC/SE encontrará informações sobre: o funcionamento dos serviços e as regras aplicáveis a eles; o arcabouço legal relacionado à prestação dos serviços; as responsabilidades do usuário ao utilizar os serviços; as responsabilidades da administração pública ao prover os serviços; informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do E-Doc, encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação dos serviços; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger esses dados, tudo em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

• Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade;
• Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
• Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras informações relacionadas à navegação. O cookie não dá acesso ao computador do usuário;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado Pessoal Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador corporativo para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços da FAPITEC/SE;
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
• Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

2. SISTEMA NORMATIVO

Este documento foi criado, considerando as seguintes normas do sistema:

• Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021 – Instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Decreto Estadual nº 40.370, de 30 de abril de 2019 – Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado;
• Lei Estadual nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual Poder Executivo;
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
• Lei Complementar Estadual nº 33, de 26 de dezembro de 1996 – Instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública Estadual;
• Lei Estadual nº 2.202, de 20 de dezembro de 1978- Institui o Sistema Estadual de Arquivos.

3. A FAPITEC/SE é o órgão responsável por promover o apoio e o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, e também da inovação tecnológica, bem como do empreendedorismo, no território estadual, atendendo com prioridade a maximização das potencialidades locais, em consonância com a Política Estadual de Ciência e Tecnologia, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico do Estado. Trata-se de uma Fundação Pública, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com sede na A José Carlos Silva, 4444, anexo à Codise – Inácio Barbosa, Aracaju – SE, CEP: 49040-850.

E, segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das informações relativas aos seus dados pessoais; sendo assim, responsáveis por decidir como será o tratamento de dados pessoais e como protegê-los.

Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que forem encontrados os termos FAPITEC/SE, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais; e todas as vezes que forem encontrados os termos “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, titular dos dados.

4. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

O acesso e a utilização de informações ou serviços dos sistemas de informação, portais, aplicativos, páginas e perfis oficiais da FAPITEC/SE em plataformas de redes sociais (inclusive, mas não exclusivamente: Facebook, Twitter, Instagram, YouTube) implicam na aceitação deste Termo. Ao utilizar os serviços oferecidos pela FAPITEC/SE, o usuário deve confirmar que leu, compreendeu e concorda expressamente com os Termos aqui apresentados.

5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços disponibilizados pela FAPTIEC/SE.

Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário compromete-se a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, mantendo-os permanentemente atualizados.

O login e senha, caso solicitados para utilização dos serviços, só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário dos serviços é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acessos aos serviços disponibilizados pela FAPITEC/SE.

A FAPITEC/SE não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos serviços. Tendo em vista que os serviços lidam com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar os serviços, sem permissão expressa por escrito da FAPITEC/SE.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a FAPITEC/SE poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

6. RESPONSABILIDADES DA FAPITEC/SE

A FAPITEC/SE, no papel de custo diante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

Também devem ser publicados e informados ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://fapitec.se.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa.

7. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

 A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a FAPITEC/SE. Além das informações disponibilizadas neste Termo de Uso e Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais.
• Revogação do consentimento, caso esta tenha sido a base legal utilizada para o tratamento.
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais, quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível.
• Informação sobre as hipóteses e com quais parceiros e outras instituições podemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você. (CASO EXISTA)
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável. (CASO EXISTA)
• Apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação da FAPITEC/SE, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

8. DÚVIDAS DOS USUÁRIOS

As dúvidas sobre os serviços podem ser enviadas via e-mail (projur@fapitec.se.gov.br). Para que os titulares dos dados pessoais possam demandar as solicitações previstas pelo art. 18 da LGPD e, para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade, a FAPITEC/SE disponibiliza a página (https://fapitec.se.gov.br/lei-geral-de-protecao-de-dados)e o telefone (79) 9.9191-5811 e (79) 9.9191-5812.

9. ATUALIZAÇÕES DO TERMO

A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 25 de Janeiro de 2023. AFAPITEC/SE se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

10. FORO APLICÁVEL

 Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Aracaju/SE. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 Quando você acessa o NOSSOS SERVIÇOS você nos fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. A Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pela FAPITEC/SE e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.

Para começar, nós somos a FAPITEC/SE. AFAPITEC/SE é uma Fundação Pública, criada pela Lei nº 5.771 em 12 de dezembro de 2005, que tem por finalidade básica promover o apoio e o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, e também da inovação tecnológica, bem como do empreendedorismo, no território estadual, atendendo com prioridade a maximização das potencialidades locais, em consonância com a Política Estadual de Ciência e Tecnologia, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico do Estado, com sede na Av. José Carlos Silva, 4444, anexo à Codise – Inácio Barbosa, Aracaju – SE, 49040-850. E segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações, sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e protegê-los.

Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos FAPITEC/SE, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais, e todas as vezes que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nosso usuário dos NOSSOS SERVIÇOS. Este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:

• Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021 – Instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual;
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais; 3. Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
• Decreto Estadual nº 40.370, de 30 de abril de 2019 – Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado;
• Lei Estadual nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual Poder Executivo;
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
• Lei Complementar Estadual nº 33, de 26 de dezembro de 1996 – Instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública Estadual;
• Lei Estadual nº 2.202, de 20 de dezembro de 1978 – Institui o Sistema Estadual de Arquivos.

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA FAPITEC/SE?

Durante sua experiência em nossos serviços digitais, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática, com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo, para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:

• Durante o cadastro: Nome completo; Cadastro de Pessoa Física – CPF; Número do documento oficial; Data de nascimento; Filiação materna (mãe) e paterna (pai); Número de Identificação Social – NIS; Título de Eleitor; Matrícula; Estado Civil; Naturalidade; Nacionalidade; Endereço; Endereço de e-mail; Número de celular; Foto.
• Durante a navegação na plataforma: Endereço de IP; Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação; Contagem de visualizações; dados de Global System for Mobile Communications – GSM.
• A qualquer momento, você poderá entrar em contato para solicitações e esclarecimentos relativos ao tratamento dos dados pessoais através dos nossos canais da FAPITEC/SE por meio do sítio https://fapitec.se.gov.br.

 PARA QUAIS FINALIDADES NÓS UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós utilizamos os dados pessoais para executar as atribuições da FAPITEC/SE previstas na legislação. A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades de nossos serviços dependerá do tratamento dos dados coletados pela FAPITEC/SE.

COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS

AFAPITEC/SE pode compartilhar as informações do usuário com outros órgãos ou entidades da administração pública para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da LGPD.

Para a execução das atividades acima listadas, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com instituições de controle, desde que com previsão legal de atribuição, com prestadores de serviço ou parceiros. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:

• Prestadores de serviço: para que possamos disponibilizar nossos serviços com qualidade, contamos com a colaboração de diversos prestadores de serviço, que tratam os dados pessoais coletados em nosso nome e de acordo com nossas instruções. Neste caso nosso serviço se encontra à disposição com os seguintes prestadores de serviço, que figuram como operadores dos dados pessoais:

1. PA ARQUIVOS LTDA – Avenida Conselheiro Zacarias, 103, Mares, Salvador – BA CEP: 40445-080 pa@paarquivos.com.br.

• Autoridades governamentais: nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais. Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Armazenamos seus dados de forma segura em data centers hospedados na Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação –EMGETIS e adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em especial, respeitamos a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo (Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021), com a incorporação da segurança da informação e de seus preceitos à nossa rotina, fomentando uma cultura de proteção de dados e da privacidade, e a capacitação das nossas equipes nos aspectos de segurança da informação, promovendo a ampla publicidade das normas internas produzidas (https://fapitec.se.gov.br), salvo quando o sigilo seja necessário.

Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento da FAPITEC/SE, disponíveis em https://fapitec.se.gov.br,estaremos à disposição para auxiliar nas dúvidas a respeito da situação. Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que for usuário ativo do serviço, e após o término do processo administrativo, para as finalidades nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, nós comunicaremos a você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais.

COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Podemos utilizar a tecnologia cookies de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o seu comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.

SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a FAPITEC/SE. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais.
• Revogação do consentimento, caso esta tenha sido a base legal utilizada para o tratamento.
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível.
• Informação sobre as hipóteses e com quais parceiros e outras instituições podemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você. (CASO EXISTA)
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável. (CASO EXISTA)
• Apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento nos canais de comunicação da Secretaria de Estado da Transparência e Controle, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.

AFAPITEC/SE se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para adaptá-lo às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

FALE CONOSCO

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio dos nossos canais de atendimento da FAPITEC/SE, disponíveis em https://fapitec.se.gov.br, solicitando esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.

Vale lembrar também que, com a instituição da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (Decreto Estadual nº 41.006 de 05, de outubro de 2021), os seus direitos serão objeto de monitoramento e fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC), a quem compete o papel de Encarregado Central do Poder Executivo Estadual.

Caso você ache que há algum abuso ou está insatisfeito com a forma que conduzimos nossa Política, o canal da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC), disponível no endereço eletrônico https://www.se.gov.br/setc/setc_home, está pronto para receber qualquer Reclamação ou Denúncia.

Ademais, você poderá contatar também o encarregado setorial da FAPITEC/SE:

Nome: Armando Guimarães de Gois

Telefone: (79) 9.9191-5811 

E-mail: projur@fapitec.se.gov.br

Esperamos que a FAPITEC/SE atenda às suas necessidades e que respeite todas as exigências legais de proteção de dados. AFAPITEC/SE busca garantir os direitos previstos na LGPD e aplica as melhores práticas de segurança da informação.

Versão: 25 de janeiro de 2023. ÓRGÃO – Fundação de Apoio à Pesquisa e a Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE.

*Essa versão foi atualizada pela última vez em 25 de janeiro de 2023. A FAPITEC/SE poderá atualizá-la a qualquer momento, por isso convidamos a consultar periodicamente esta seção. As condições seguem a Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Armando Guimarães de Gois – Procurador Jurídico

Ludmilla Oliveira Cunha – Gerente de T.I

Diron Nascimento Cruz – Ouvidor

Maria Anete Santos de Oliveira – USCI

• Lei Nº 13709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
• Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
• Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 40.006, de 05 de outubro de 2021 – Decreto Estadual que Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual