APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA ICMS-SOCIAL
O Programa ICMS-Social, instituído pela Lei nº 8.628/2019 e regulado pelo Decreto nº 40.540/2020, visa proporcionar um regime de colaboração mútua entre o Governo do Estado e os governos municipais para promover o aprimoramento de políticas sociais em Sergipe.
Por meio do programa, a partir de 2024, promoveu-se a redistribuição de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os municípios sergipanos (ICMS-Municípios), conforme seus desempenhos em índices sociais.
Anteriormente à aplicação da lei, até 2023, tal parcela era dividida de forma igualitária entre os 75 municípios sergipanos. Atualmente, essa parcela, ou Quota Social, pode chegar a 25% do ICMS-Municípios, o que em termos financeiros, em 2024, pode ultrapassar a marca de R$ 315 milhões.
Atualmente, os índices sociais mensurados para repartição da Quota Social do ICMS-Municípios referem-se às áreas de educação e saúde públicas.
Para mais informações sobre o ICMS-Social, acesse o portal do programa (clique para acessar).
OBJETIVO
O presente edital visa incentivar a elaboração de estudos multidisciplinares acerca dos resultados e potencialidades do Programa ICMS-Social, por meio do apoio à institucionalização de grupos de pesquisa especializados em três dimensões de políticas públicas: Educação Pública, Saúde Pública e Orçamento e Finanças Públicas.
As atividades de pesquisa envolverão análise, monitoramento e avaliação dos processos e resultados das políticas públicas que tenham relação com o Programa ICMS-Social.
A atuação dos grupos de pesquisa, que contará com apoio e supervisão de comissão intersetorial criada em âmbito governamental para dar conta da implementação e do aperfeiçoamento contínuo do ICMS-Social, deverá atentar às seguintes diretrizes:
- Trazer ao conhecimento público análises acerca dos resultados dos indicadores previstos no programa; e
- Auxiliar no aperfeiçoamento da formulação de políticas públicas em âmbito estadual e municipal, naquilo que tenha relação com os indicadores previstos no ICMS-Social.
O Edital visa dar suporte financeiro aos trabalhos dos grupos de pesquisa a serem estabelecidos, induzindo a formação de núcleos de especialistas na área de políticas públicas vinculados a instituições de ensino superior e pesquisa, públicas ou privadas, sediadas no Estado de Sergipe.
LINHAS DE PESQUISA
LINHA 01: Análise do impacto do ICMS-Social nos indicadores previstos no Índice de Qualidade da Educação (IQE) e nas políticas públicas a eles relacionadas;
LINHA 02: Análise do impacto do ICMS-Social nos indicadores previstos no Índice de Qualidade da Saúde (IQS) e nas políticas públicas a eles relacionadas;
LINHA 03: Análise do impacto do ICMS-Social no orçamento e nas finanças públicas das administrações públicas municipais.
RECURSOS FINANCEIROS
O Edital prevê o valor global de R$ 541.200,00 00 (quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), oriundos do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNTEC, sob a gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (SEDETEC), e repassados à FAPITEC/SE, para financiamento e implementação de 03 (três) grupos de pesquisa, sendo 01 (um) projeto por linha de pesquisa, conforme estabelecido no item “3.” do presente Edital.
As propostas aprovadas serão financiadas com recursos advindos do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2024, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE e a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação – SEPLAN/SE.
CRONOGRAMA
| ATIVIDADES | DATAS |
| Lançamento do Edital. | 28/06/2024 |
| Prazo para submissão da proposta eletrônica por meio do protocolo externo do e-DOC Sergipe. | 28/06/2024 a 15/08/2024 |
| Análise pela área técnica da FAPITEC/SE – Enquadramento | 16/08/2024 a 22/08/2024 |
| Período de Avaliação e Julgamento das propostas | 23/08/2024 a 30/09/2024 |
| Divulgação do Resultado Preliminar do julgamento no Diário Oficial do Estado (DOE), por extrato, e no site da FAPITEC/SE | A partir do dia 02/10/2024 |
| Período para interposição de Recurso Administrativo | Até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do Resultado Preliminar no Diário Oficial do Estado (DOE) |
| Divulgação do Resultado Final no Diário Oficial do Estado (DOE), por extrato, e no site da FAPITEC/SE | A partir do dia 17/10/2024 |
| Prazo para apresentação das documentações para contratação do projeto | 17/10/2024 a 31/10/2024 |
| Início de vigência do projeto de pesquisa e das bolsas | Novembro/2024 |
