A partir do Termo de Cooperação Técnica, devedores inadimplentes poderão ser inscritos na Dívida Ativa do Estado
Com o objetivo de garantir a transparência e o uso responsável dos recursos públicos destinados à pesquisa e à inovação, a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação do Estado de Sergipe (Fapitec/SE) informa o firmamento da parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio do termo de cooperação técnica (n° 02/2024), a fim de inscrever devedores inadimplentes na Dívida Ativa do Estado.
De acordo com o diretor chefe da procuradoria jurídica da Fapitec/SE, Armando Guimarães, a implementação da medida visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente. “A execução das ações em consonância com a Sefaz vêm para promover a lisura e a sustentabilidade das ações da Fundação, em benefício da sociedade sergipana”, explicou.
“A Fundação reconhece a importância da pesquisa e da inovação para o desenvolvimento do estado de Sergipe. Diante disso, visualizamos que a prestação de contas é um dever legal e fundamental para o acompanhamento e avaliação do uso dos recursos públicos gerenciados pela instituição”, destacou o diretor-presidente da Fapitec/SE, Alex Garcez.
Tomada de contas
Pesquisadores, empreendedores e coordenadores que não apresentarem a prestação de contas dentro do prazo estabelecido terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado de Sergipe, após trâmite do processo de Tomada de Contas. Antes da inscrição na Dívida Ativa do Estado, os devedores serão notificados e terão um prazo de 60 dias para regularizar a situação. Além disso, caso o débito não seja regularizado após o prazo da notificação, o devedor será inscrito em Dívida Ativa do Estado, bem como encaminhado para cobrança judicial.
