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O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Nº 13.709/2018) é o marco legal da privacidade e proteção de dados pessoais em nosso país, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estejam estes em meios digitais ou não, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, enquanto as sanções passam a vigorar a partir do dia 21 de agosto de 2021. A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que terá o papel de orientar, fiscalizar, advertir e penalizar quem descumprir a lei. 

A lei se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente online ou off-line. Dentre outros pontos, a lei estabelece o conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível, enumera os direitos dos titulares dos dados, bem como obrigações e limites aos agentes de tratamento.

Encarregado pelo Tratamento

De acordo com o Art 5º, Inciso VIII, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Atividades do Encarregado:

Art. 41, § 2º:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregado da FAPITEC/SE:

Titular: Armando Guimarães de Gois 

Cargo: Procurador Jurídico 

Substituta: Laís Barbosa Rabelo Souza

Cargo: Coordenadora

Telefone: 7999191-5811
Horário de atendimento: 07:00 ás 13:00

Ato de Nomeação: Portaria Normativa Nº 71/2022

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Última atualização: 25 de janeiro de 2023 13:37.

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